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O fim do seguro DPVAT

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No início dessa semana, o presidente Jair Bolsonaro publicou a MP 904/19, uma medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores, ou DPVAT e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas, o DPEM. A medida ainda precisa ser aprovada pelo Congressso Nacional, mas se tudo correr como previsto, ficam descobertos pelos seguro todos os cidadãos que venham a sofrer qualquer tipo de acidente nas ruas e estradas pelo país, a partir de 2020. O seguro DPVAT é aquele que cobre as vítimas de acidente de trânsito em caso de morte, invalidez permanente despesas médicas em todo território nacional. Mas os acidentes que ocorram até o final de 2019 ainda estarão cobertos. Também haverá pagamento das indenizações que já estão em andamento, até 2025.

Sem seguro quem fica responsável pelos acidentes?

Hoje, o SUS já é responsável por 45% da arrecadação do seguro para cuidar das vítimas de acidente. Segundo o governo que justificou a extinção do seguro por motivos de fraudes, todo valor economizado será redirecionado também para o próprio SUS e 5% da arrecadação segue para o Denatran. No trânsito brasileiro, morrem mais de 36 mil pessoas por ano, sem contar as vítimas vivas e os sequelados. Além dos SUS, os vitimados serão assistidos também pelo INSS e pelo BPC – Benefício de Prestação Continuada, além do SUS.

Valores das indenizações pagas por ano

Quando existem mortos em um acidente, a indenização paga por morte é de R$13.500,00. Nos casos de invalidez permanente, de R$135,00 a R$13.500,00. As despesas médicas também tem reembolso de até R$2.700,00 por acidente. Todos esses valores serão válidos para os acidentes que ocorrerem até dia 31 de dezembro de 2019, se o Congresso votar favoravelmente. Ainda assim, as regras podem ser modificadas em até 120 dias depois de votado. fonte: Folha de São Paulo
1 comentário
  1. […] agora. Isso porque uma medida provisória editada em novembro de 2019 pelo Governo Federal previa a extinção do seguro. A ação, no entanto, foi logo suspendida pelo Supremo Tribunal federal, com a alegação de que o […]

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