Prezado USUÁRIO, leia atentamente abaixo a TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA e ACEITE do site MEU DESPACHANTE antes de realizar sua compra

Este T&C aplica-se a prestação de serviços realizada pelo Meu Despachante Ltda., empresa com sede e foro na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 26.050.449/0001 - 58, referente ao produto ou serviço oferecido na página “www.meudespachante.net.br”, a partir de agora denominada “MEU DESPACHANTE”, em favor do tomador do serviço, ora denominado simplesmente USUÁRIO.

Os termos aqui expostos atenderão aos princípios e normas previstas no Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02, bem como as demais legislações vigentes e aplicáveis à espécie.

1. Do objeto

O presente termo tem por objeto promover o acesso à plataforma digital para consulta de débitos veiculares, a intermediação e a facilitação dos pagamentos dos débitos por meio de um processador de pagamentos.

2. Da compra

2.1. Antes de confirmar a compra, é essencial que o USUÁRIO verifique com muita atenção os dados informados, principalmente o código RENAVAM, modelo e placas para que o pagamento se destine ao veículo correto. Deverá, também, conferir o valor e a forma de pagamento escolhida. O USUÁRIO é integral e isoladamente responsável pelos dados informados.

2.2. O USUÁRIO pagará o valor estabelecido para o veículo informado de acordo com a opção escolhida no ato do seu aceite. O pagamento poderá ocorrer através de 03 opções: boleto bancário a vista; cartão de crédito parcelado (com juros) em até 12 vezes; entrada no boleto bancário (sendo no mínimo 10% e no máximo 90% do valor total do pedido) e parcelado em até 12 vezes cartão de crédito, acrescido de juros. Todo o processo é online, seguro e as informações são direcionadas diretamente ao sistema “MEU DESPACHANTE”. A confirmação da compra depende da aprovação do pagamento pela instituição financeira do USUÁRIO, e o serviço somente será realizado após essa confirmação.

2.2.1. Eventuais atrasos de pagamento poderão ensejar o vencimento antecipado da dívida, aplicação de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária até a data do efetivo pagamento.

2.2.2 Em caso de inadimplência por parte do USUÁRIO, além de poder ensejar a rescisão do contrato entre as partes, resta devidamente ciente o USUÁRIO de que a MEU DESPACHANTE poderá tomar as medidas cabíveis para lançamento de boleto, protesto do título em aberto em Cartório, além de inscrição do USUÁRIO inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, a único e exclusivo critério da MEU DESPACHANTE, bem como realizar a execução extrajudicial e judicial do mesmo, também a seu exclusivo critério.

2.3. As compras realizadas com cartão de crédito estão sujeitas à autorização da operadora do cartão de crédito e a análise de risco por parte do processador de pagamentos, com prazo de aprovação de até 2 (dois) dias úteis e após aprovadas não podem ser estornadas.

2.4. Após a aprovação da compra, uma mensagem será enviada ao endereço eletrônico previamente cadastrado pelo USUÁRIO, contendo informações relevantes ao status do processo. As informações enviadas nem sempre serão atualizadas em tempo real, podendo haver um atraso no envio da mesma. Caso o USUÁRIO tenha informado o número do seu telefone celular, também receberá uma mensagem por SMS com a mesma finalidade, desde que previamente autorizado.

2.4.1. O USUÁRIO deverá manter a conta de e-mail ativa e o número de telefone celular ativo até o total exaurimento das obrigações relativas ao presente Termo, ficando o MEU DESPACHANTE isento de toda e qualquer responsabilidade caso o USUÁRIO desative seu e-mail e/ou telefone celular. É responsabilidade integral e exclusiva do USUÁRIO a atualização de dados cadastrais.

2.4.2. A empresa MEU DESPACHANTE não se responsabiliza por mensagens eletrônicas enviadas e não lidas e/ou recebidas pelos USUÁRIOS, por falhas de comunicação de recebimento, números de telefones inexistentes, mensagens eletrônicas enviadas e arquivadas em lixo eletrônico, bem como não se responsabiliza pela veracidade dos dados informados no cadastro. As informações poderão ser checadas pelo processador de pagamentos e a ausência e/ou divergência de informações permitirão a empresa MEU DESPACHANTE cancelar toda a operação e consequente concretização do pagamento do tributo solicitado pelo USUÁRIO, ficando o MEU DESPACHANTE isento de todo e qualquer pagamento de eventuais multas e juros impostos por eventual atraso no pagamento do tributo.

2.5. Será cobrada uma taxa de honorários na contratação do serviço realizada através desse site (www.meudespachante.net.br), cujo valor poderá ser identificado antes de selecionada a opção de pagamento. Os valores correspondentes aos débitos, honorários, taxas, tributos, impostos e frete, em nenhuma hipótese será reembolsada ao USUÁRIO, uma vez que já efetivada a prestação do serviço.

2.6. O USUÁRIO deverá responsabilizar-se pelo pagamento dos valores destinados à entrega do documento, podendo o MEU DESPACHANTE cobrar do USUÁRIO de forma adiantada. A não localização do USUÁRIO no endereço de entrega informado ensejará cobrança adicional de valores para que o MEU DESPACHANTE realize novas tentativas de entrega. Após 03 (três) tentativas, a entrega poderá ser cancelada a critério exclusivo do MEU DESPACHANTE.

2.7. Todos os encargos financeiros decorrentes da contratação dos serviços, parcelamentos, geração de lâminas para pagamento (boleto), serão de encargo único e exclusivo do USUÁRIO.

2.8. O USUÁRIO não poderá sob nenhuma justificativa cancelar e/ou alterar o pedido após a aprovação, situação em que não será possível o reembolso total ou parcial de valores, ante a natureza de pagamento de débito de terceiro imposta a obrigação, bem como a impossibilidade de reembolso dos valores por parte dos órgãos governamentais.

2.9. A plataforma MEU DESPACHANTE LTDA utiliza a base de dados disponibilizada pelo DETRAN para realizar a exibição dos débitos veiculares ao USUÁRIO. Após a efetivação do pedido pelo USUÁRIO, o processador de pagamentos faz a análise financeira da compra podendo ocorrer no intervalo da análise a inclusão de novos débitos pelo ente governamental. Portanto, a empresa MEU DESPACHANTE não se responsabiliza pela incidência de débitos adicionais, perda de descontos de multas, ou qualquer outro valor que venha a ser imputado pelo Estado durante o intervalo de análise. Diante disso, neste ato e ocorrendo a indigitada situação, o USUÁRIO desde já autoriza expressamente a emissão da cobrança complementar sobre a diferença apurada. Nesse caso, se for de interesse do USUÁRIO não continuar com a contratação, a empresa MEU DESPACHANTE exercerá o direito de retenção da cobrança dos honorários devidos aos serviços até então prestados, estornando apenas os valores apontados como tributos, desde que não tenham sido repassados aos órgãos governamentais.

2.10. Durante todo o procedimento acima referenciado e após a análise do setor financeiro e técnico tendo sido constatado a necessidade da emissão de cobrança complementar ou alguma irregularidade que impeça o prosseguimento da emissão do CRLV, será encaminhada uma mensagem ao endereço eletrônico previamente cadastrado pelo USUÁRIO com as informações relevantes e link eletrônico para pagamento. Transcorridos 48 (quarenta e oito) horas desta formalização, o não havendo retorno ou pagamento por parte do USUARIO, acarretar-se-á finalização do pedido com os valores que forem possíveis de quitação mediante ao que foi contratado inicialmente, cabendo ainda neste caso a MEU DESPACHANTE o direito de retenção da cobrança dos honorários devidos aos serviços até então prestados, com o estorno apenas dos valores apontados como tributos, desde que não tenham sido repassados aos órgãos governamentais.

2.11. Nos casos de veículos que possuam GÁS NATURAL VEÍCULAR (GNV) o laudo atualizado de inspeção deverá ser apresentado pelo USUARIO no prazo máximo de 7 dias corridos após a formalização eletrônica do requerimento por parte da MEU DESPACHANTE, o não cumprimento do prazo estabelecido acarretará a finalização do pedido com os valores que forem possíveis de quitação mediante ao que foi contratado inicialmente, cabendo ainda neste caso a MEU DESPACHANTE o direito de retenção da cobrança dos honorários devidos aos serviços até então prestados, com o estorno apenas dos valores apontados como tributos, desde que não tenham sido repassados aos órgãos governamentais.

2.12. O USUÁRIO se declara ciente de que a quitação de débitos inscritos na dívida ativa, assim como aqueles veículos que possuírem multas RENAINF (independe da quantidade de multas) demandarão prazo muito maior para regularização, face as peculiaridades inerentes ao próprio sistema da Secretaria da Fazenda e demais.

2.13. Incidirá a cobrança complementar no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais) para cada serviço, nos casos abaixo: - débitos inscritos na dívida ativa;
- multas RENAINF;
- veículos com mais de 15 (quinze) multas;
- veículos GNV que realizem o licenciamento;
- bloqueio de licenciamento efetuado e não emitido pelo Detran;
- impressão de mais de um documento;

2.14. Os USUÁRIOS que optarem pelo pagamento parcelado, estarão sujeitos ao pagamento da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 1.5% sobre o valor do pedido, bem como de as taxas de juros estipulados pelo processador de pagamentos, cabendo ao USUÁRIO a analise pormenorizada das condições lá estabelecidas, não podendo alegar, posteriormente, seu desconhecimento sobre as mesmas.
* Intervalo de análise é o período que compreende a finalização do pedido, a aprovação e o pagamento dos débitos pela contratada.

3. Do cancelamento da compra

3.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, ao concluir o processo de contratação do serviço pelo site (www.meudespachante.net.br), não poderá exercer o direito de arrependimento da contratação caso o serviço tiver sido iniciado, na medida em que o pagamento é feito à vista aos órgãos governamentais competentes e, uma vez pago, não há possibilidade de estorno.

4. Aceite do T&C

4.1. A utilização da Plataforma implica a mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos USUÁRIOS aos Termos e Condições de Uso ("T&C"). Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C.

4.2. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos, por qualquer motivo que seja, o USUÁRIO poderá cessar o uso imediatamente, devendo arcar integralmente com os serviços contratados até então.

4.3. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C no domínio https://www.meudespachante.net.br. A MEU DESPACHANTE poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas nos T&C, por meio de avisos na página principal. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do USUÁRIO de verificar periodicamente o T&C.

4.4. Uma vez realizada qualquer alteração nos T&C e caso o USUÁRIO não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no site da MEU DESPACHANTE.

4.5. Para utilizarem os produtos, os USUÁRIOS deverão ser obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos ou, se pessoa jurídica, o fazer por meio da pessoa do seu representante legal, e terão que se cadastrar previamente, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da lei. A MEU DESPACHANTE se reserva o direito de a qualquer momento requerer documentos e outras comprovações de identidade e de encerrar o cadastro de USUÁRIO caso tenha, a seu exclusivo critério, razões para desconfiar da veracidade dos dados pessoais/cadastrais informados pelo USUÁRIO ou de mau uso da Plataforma.

4.6. O USUÁRIO declara ter total ciência de que a MEU DESPACHANTE não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o site estiver fora do ar.

5. Política de privacidade e divulgação de informações

5.1. A MEU DESPACHANTE se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

5.2. O USUÁRIO desde já autoriza a MEU DESPACHANTE, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O USUÁRIO também autoriza neste ato a MEU DESPACHANTE a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria MEU DESPACHANTE e de seus USUÁRIOS.

5.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do USUÁRIO para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

5.4. O USUÁRIO declara-se ciente que a MEU DESPACHANTE pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins para melhor adaptar sua plataforma com a finalidade de proporcionar a melhor experiência possível.

5.5. A MEU DESPACHANTE poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo USUÁRIO, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) acompanhar as atividades do USUÁRIO para administrar mais efetivamente o tráfego na Plataforma; (iii) prestar serviços ao USUÁRIO ; e (iv) criar e administrar Contas de USUÁRIOS, (v) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

5.6. A MEU DESPACHANTE se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do USUÁRIO, salvo manifestação expressa do USUÁRIO em sentido contrário.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel", entre outros, pertencendo de forma exclusiva à MEU DESPACHANTE.

6.2. Os USUÁRIOS estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.

7 . Disposições gerais

7.1. O Processador de pagamentos poderá negar o aceite de compra e transação, devido a motivos, mas não se limitando, como: inclusão em órgãos de restrição ao crédito (SPC/SERASA), tentativa de fraude ou favorecimento, análise de risco ou uso indevido da ferramenta de consulta, etc.

7.1.1. As PARTES devem zelar para o bom cumprimento deste contrato em atenção aos princípios da boa-fé objetiva da presente relação jurídica.

7.2. A plataforma MEU DESPACHANTE não se responsabiliza pelas informações divulgadas pelos despachantes credenciados à ferramenta de consulta e não tem qualquer participação nas atividades destes, ficando apenas responsável pela comercialização e intermediação dos serviços através do site.

7.3. Nas hipóteses em que o cancelamento dos eventos ocorrer em virtude de caso fortuito ou motivos de força maior, ou, ainda, por atos de intervenção do Poder Público, a MEU DESPACHANTE não será responsabilizada de forma alguma.

7.4. O USUÁRIO declara estar ciente de suas responsabilidades em relação às informações por ele fornecidas no seu cadastro, bem como em relação às informações referentes aos dados da compra efetuada, inclusive sobre os dados do cartão de crédito utilizado (se for o caso), sob as penas da lei.

7.5. O USUÁRIO declara, também, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação do presente T&C, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.

7.6. O USUÁRIO concorda e declara ter conhecimento que o presente T&C poderá ser considerado como título executivo extrajudicial tanto contra o beneficiário do tributo quanto contra o USUÁRIO cadastrado no site (www.meudespachante.net.br) e responsável efetivo pelo pagamento, podendo a cobrança do valor em débito ser cobrada de qualquer dos beneficiários de forma integral e a critério do MEU DESPACHANTE.

7.7. Ao aceitar o presente T&C, o USUÁRIO declara que leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto à plataforma Meu Despachante, em relação ao seu teor, através de seus canais de atendimento publicados neste site.

7.8. O USUÁRIO declara aceitar e concordar com a modalidade de contratação eletrônica. Concretizando a compra concorda integralmente com o presente T&C, independentemente de qualquer necessidade de sinalização concreta de concordância.

7.9. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos ou supressio, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

7.10. Tendo em vista o aceite eletrônico, por meio da efetivação da compra pelo USUÁRIO, este T&C é válido independentemente de assinatura.

7.11. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes T&C, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.

7.12. Ao aceitar o presente T&C, o USUÁRIO declara conhecimento de todos os seus itens, bem como declara que não fará estorno do valor do cartão de crédito para esta compra, respondendo civil e criminalmente por supostas fraudes.

7.13. Qualquer USUÁRIO ou terceiro que se sentir lesado com relação aos Serviços poderá entrar em contato por meio do e-mail ola@meudespachante.com.

7.13 O presente contrato vincula inclusive herdeiros e/ou sucessores das partes, que a este contrato devem observar integralmente.

7.14 Resta ciente o USUÁRIO de que a prestação dos serviços ora contratados poderá ser realizada tanto pela MEU DESPACHANTE quanto por qualquer outra empresa de seu grupo econômico.

7.15. As PARTES não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária.

7.16. O presente contrato firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

7.17. Em caso de qualquer conflito decorrente do presente Termo, prevalecerão sempre as regras aqui contidas, que são regidas e interpretadas de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca de Votorantim, do Estado de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia que por ventura venham a surgir, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

7.18. O presente T&C e aditivos se encontrarão registrados no 1° Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Sorocaba, localizado na R. Osvaldo de Jesus, 45 - Boa Vista, Sorocaba - SP, 18087-083.

E assim justos e contratados, assinam eletronicamente no ato da compra, os termos e regras contido neste.

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